Lei exige comprovação de vida anual para aposentados e pensionistas
A Prefeitura de São José do Egito sancionou a Lei Ordinária nº 915/2026, que torna obrigatória a comprovação de vida anual como condição para a continuidade do pagamento de benefícios de aposentadoria e pensão vinculados ao Fundo Previdenciário do Município (FUNPRESJE). De acordo com a nova legislação, a comprovação deverá ser realizada anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, mediante comparecimento presencial ao FUNPRESJE para assinatura de certidão emitida pelo órgão previdenciário. A ausência do procedimento poderá resultar na suspensão temporária do benefício, até que a situação seja regularizada. A lei estabelece que, caso o beneficiário não realize a…

