A Justiça de São José do Egito proferiu, nessa terça-feira (25), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

A Justiça do Trabalho determinou que um posto de combustíveis localizado no bairro de Afogados, na Zona Oeste do Recife, pare imediatamente de exigir que frentistas mulheres trabalhem usando calça legging e camiseta cropped como uniforme. A liminar foi assinada na sexta-feira (7), pela 10ª Vara do Trabalho do Recife, e divulgada na quarta-feira (12) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). A juíza responsável apontou “constrangimento, vulnerabilidade e potencial assédio”.

O decisão foi contrária ao Posto Power, também registrado como FFP Comércio de Combustíveis. A ação na Justiça foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Pernambuco.

Segundo o advogado Sérgio da Silva Pessoa, uma funcionária procurou a entidade para denunciar que o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estava sendo recolhido.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, informou que está acompanhando de perto as investigações conduzidas pela Polícia Civil para esclarecer a morte da menina Yasmim, de seis anos, ocorrida no distrito de Ibitiranga, em Carnaíba, no dia 6 de outubro.

O órgão destacou que diversas diligências estão em andamento, incluindo perícias e oitivas de testemunhas e suspeitos, e que o sigilo das investigações será mantido para não comprometer o trabalho policial e preservar a família da vítima.

O advogado de 34 anos, suspeito de estupro de vulnerável contra a própria filha de 16 anos, foi transferido neste sábado (30) para o Presídio Advogado Brito Alves (PABA), em Arcoverde, no Sertão de Pernambuco. A prisão preventiva foi determinada pela Justiça após ele descumprir medidas cautelares. A identidade do homem não é revelada para preservar a vítima.

A transferência ocorreu após uma audiência de custódia na sexta-feira (29), que confirmou a legalidade do mandado de prisão. O município de Inajá, onde o crime teria ocorrido, fica a cerca de 132 km de Arcoverde.

O investigado havia sido preso em flagrante em 16 de agosto, mas foi solto no dia seguinte para cumprir medidas cautelares da Lei Maria da Penha, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, segundo a polícia, ele não instalou o equipamento no prazo e foi visto consumindo bebida alcoólica em um bar.

Diante das irregularidades, o delegado responsável pelo caso comunicou o descumprimento ao juiz, que decretou a prisão preventiva. O advogado se apresentou na Delegacia de Floresta na quinta-feira (28), quando o novo mandado foi cumprido.

Familiares da adolescente relataram ao g1 que o advogado nunca demonstrou afeto pela filha. Segundo um parente, ele chegou a duvidar da paternidade e só registrou a menina após um exame de DNA, mantendo uma relação distante desde então. Os nomes dos entrevistados foram preservados.