A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe…

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira (3) o início da vacinação com a Pneumo 20 para crianças de até 5 anos, que deve começar na segunda quinzena deste mês de junho, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O imunizante, uma novidade no Sistema Único de Saúde (SUS), protege contra 20 sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, principal causadora de doenças graves como pneumonia e meningite, responsáveis por hospitalizações, sequelas e óbitos. Esse é o quarto imunobiológico incorporado para crianças durante a atual gestão da pasta. Na rede privada, onde a vacina já era ofertada desde o ano…

A Petrobras informou, em nota divulgada neste domingo (31), que a partir de segunda-feira (1º) implementará um desconto de R$ 0,3515 por litro nos preços de venda de óleo diesel A, de uso rodoviário. O desconto aplicado faz parte da subvenção econômica instituída pelo governo federal e é equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda. O preço médio de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,65 para R$ 3,30 por litro. Este valor é 37,4% menor do que o preço praticado em 31 de dezembro de 2022, considerando a inflação no período. Para o consumidor final, de acordo…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (29) que a bandeira tarifária para o mês de junho permanecerá amarela, o que mantém cobrança extra na conta de luz dos consumidores. O custo adicional será de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. Segundo a Aneel, a decisão foi tomada em razão do período seco no país, que reduz a geração de energia por hidrelétricas e exige maior acionamento de usinas termelétricas, cuja produção é mais cara. Entre janeiro e abril, vigorou a bandeira verde, sem cobrança adicional, devido aos níveis considerados satisfatórios dos reservatórios das hidrelétricas.…

Os deputados federais recebem, além do salário mensal de R$ 46,4 mil, uma verba extra no valor de R$ 165,8 mil por mês. Esse dinheiro, chamado de “verba de gabinete”, serve para pagar os salários de até 25 secretários parlamentares que auxiliam os deputados no exercício do mandato em Brasília e nos estados, contratados sem a necessidade de concurso público. A verba de gabinete está exclusivamente ligada ao pagamento da folha de pessoal. O salário dos secretários parlamentares variam de R$ 1.710 a R$ 25.958. Outras despesas com a manutenção do mandato, como passagens aéreas, combustível, divulgação e alimentação…

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou, nessa quinta-feira (21), que uma falha de segurança provocou o vazamento de dados de segurados da instituição. O problema foi detectado pela Dataprev, estatal responsável pelo processamento de informações previdenciárias, no último dia 22 de abril. De acordo com técnicos envolvidos na apuração, cerca de 2 milhões de registros teriam sido expostos após o incidente no sistema digital utilizado pelo instituto. A Dataprev administra bancos de dados de milhões de brasileiros, incluindo aposentados e pensionistas. Em comunicado oficial, o INSS afirmou que medidas de segurança foram adotadas logo após a identificação…

O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (21) mudanças para simplificar a recuperação de contas do Gov.br, portal que reúne serviços digitais oferecidos à população em um único canal. A medida busca ajudar principalmente quem perdeu ou trocou de celular. A partir de agora, será possível cadastrar um e-mail específico apenas para a recuperação da conta. Esse processo podia levar até três dias. Com a mudança, a retomada do acesso ao Gov.br poderá ser feita "em minutos", explicou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O cadastro do e-mail de recuperação só estará disponível para usuários…

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, disse nesta quinta-feira que não há possibilidade de compensação financeira às empresas, caso seja aprovada a proposta de redução da jornada de trabalho, em tramitação no Congresso Nacional. Ele esteve em audiência pública sobre o tema com centrais sindicais em São Paulo (SP). — Não se discute a instituição de jornada de trabalho com esse tipo de entrega. Não haverá possibilidade nenhuma de qualquer compensação tributária ou isenção fiscal — afirmou o ministro. Marinho disse ainda que existe um entendimento da direção da Câmara dos Deputados, do presidente da casa,…

O governo federal anunciou nessa quarta-feira (13) uma nova medida para tentar conter a alta dos combustíveis no país. A principal ação será a criação de uma subvenção, espécie de subsídio pago pela União, para reduzir o impacto do aumento da gasolina e do diesel sobre consumidores e empresas. A medida será implementada por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o governo, a ajuda poderá chegar a até R$ 0,8925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de diesel. No entanto, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti,…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa terça-feira, 12 de maio, a Medida Provisória (MP) que possibilitou o fim da chamada “taxa das blusinhas”. Com a medida, o Ministério da Fazenda passa a ter o poder de alterar as alíquotas do imposto de importação no âmbito do regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais e zerar a tributação de compras internacionais de até US$ 50. A isenção de impostos federais será formalizada em portaria ministerial e publicada na mesma edição do Diário Oficial da União que traz a MP ainda na noite desta terça-feira, dia 12,…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (13) novas regras para produtos à base de Cannabis que flexibilizam as exigências para a prescrição de itens com baixo teor de THC e autorizam o cultivo da planta para fins de exportação. A norma estabelece que produtos de Cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) menor ou igual a 0,2% poderão ser prescritos com Receita de Controle Especial. A agência também passou a permitir o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, exclusivamente para exportação. Até agora, produtos de Cannabis com baixo teor…

Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a quantidade do ingrediente nos rótulos dos produtos vendidos no país, sejam eles nacionais ou importados. A Lei nº 15.404/2026, que define critérios para a produção, classificação e rotulagem de produtos derivados de cacau no Brasil, está publicada na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União. A norma entra passa a vigorar em 360 dias, período em que a indústria deverá se adaptar às novas exigências. Um dos principais avanços previstos é…

Os pernambucanos economizaram cerca de R$ 114 milhões no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde a implantação do programa CNH do Brasil em dezembro de 2025. Ao todo, no Brasil, foram economizados cerca de R$ 1,8 bilhão, segundo o informações do Ministério dos Transportes. De acordo com o balanço divulgado pela pasta, a medida representa uma redução direta nos custos para a população e vem da economia no exame teórico, que agora é oferecido gratuitamente. A etapa é obrigatória para a formação de condutores e o valor corresponde ao que os candidatos pagariam integralmente pago…

A inspeção que levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a suspender a fabricação e determinar o recolhimento de produtos da Ypê foi motivada por um "histórico de contaminação microbiológica" registrado na empresa em novembro de 2025. A medida abrange todos os lotes com numeração final 1 de detergentes, sabões líquidos e desinfetantes fabricados na unidade da Química Amparo, em Amparo, no interior de São Paulo. Em novembro do ano passado, a fabricante havia anunciado um recolhimento voluntário cautelar de lotes específicos de lava-roupas líquidos após identificar a bactéria Pseudomonas aeruginosa nos produtos. Segundo a Anvisa, a inspeção…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.397/2026 que altera o Código Penal Brasileiro aumentando as penas para delitos como furto, roubo, estelionato e receptação, endurecendo o tratamento penal de crimes contra o patrimônio e contra serviços públicos essenciais, como energia e telecomunicações. A alteração foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (4/5). O texto também tipifica novas condutas, como a receptação de animais domésticos e a cessão de contas bancárias para movimentação de valores ilícitos, as chamadas “contas laranja”, além de agravar as penas para fraudes praticadas em ambiente digital, como golpes por…

O Ministério do Trabalhou estima que 4,56 milhões de trabalhadores deixarão de receber o abono salarial em cinco anos, entre 2026 e 2030, por conta da mudança nas regras para a concessão do benefício. O número de trabalhadores que perderá o benefício sobe ano a ano, progressivamente. A informação consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado ao Congresso Nacional neste mês pela equipe econômica. A partir de 2026, o valor da renda máxima para ter acesso ao abono salarial será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo…

A Justiça Eleitoral está procurando brasileiros dispostos a assumir uma função essencial nas eleições. O cadastro para ser um mesário voluntário pode ser feito por meio do aplicativo e-Título ou nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais. Quem quiser também pode se cadastrar pessoalmente em um cartório eleitoral. A convocação para as pessoas trabalharem nas eleições de 2026 começa a ser feita no dia 7 de julho.

Cartórios do país passaram a permitir o reconhecimento de paternidade pela internet. O objetivo é reduzir a quantidade de registros de nascimento sem o nome do pai. Desde 2020, mais de um milhão de crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil. Por ano, isso acontece 174 mil vezes no país. Isso afeta não só a identidade, mas também direitos básicos, como pensão alimentícia e herança. Antes, todo o processo era feito à mão, em livros de cartório. Com a digitalização, parte do serviço foi modernizada. Mas, até pouco tempo, a inclusão da paternidade ainda exigia presença…

O feriado de 21 de abril, nesta terça-feira, marca a morte de Tiradentes, símbolo da Inconfidência Mineira. Joaquim José da Silva Xavier foi levado à forca careca e sem barba. Uma imagem diferente das ilustrações que estampam os livros de história. O movimento do qual Tiradentes fazia parte era anticolonialista e queria a instalação da República. Os mineiros planejavam o fim da dominação portuguesa sobre o Brasil. Para além do mártir, o herói era tagarela, namorador, teimoso, corajoso, apaixonado por livros e defensor do conhecimento. Um homem comum, que talvez até tenha sido traído pela mulher. Além de dentista…

O auxílio por incapacidade temporária do INSS teve o tempo de cobertura ampliado. 650 mil brasileiros esperam pelo benefício, que era conhecido como auxílio-doença. O desafio do INSS é reduzir essa fila. O órgão atualizou o sistema que permite analisar os documentos sem a necessidade de uma perícia médica presencial. Os pedidos são feitos pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS. Antes, o atestado garantia até 60 dias de afastamento. Agora, o benefício por incapacidade temporária pode ser concedido por até 90 dias. Se for preciso ficar afastado por mais de três meses, aí, sim, será necessária uma perícia…

Um levantamento realizado pela Nexus-Pesquisa e Inteligência de Dados a partir do Portal de Dados Abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que a chamada Geração Prateada, de pessoas 60+ aptas a votar, cresceu cinco vezes mais do que o eleitorado geral nos últimos 16 anos. Enquanto o número de eleitores de todas as faixas etárias cresceu 15% entre 2010 e 2026, o eleitorado 60+ aumentou 74% no período, o que revela expansão de 20,8 milhões em 2010 para 36,2 milhões em março deste ano. Segundo a Nexus, os números podem aumentar ainda mais até o dia 6 de…

O governo informou, nesta terça-feira (14), medidas adicionais que serão tomadas para conter a alta dos preços dos combustíveis, em razão do agravamento mais recente do conflito no Oriente Médio que tem afetado o mercado de petróleo em todo o mundo.  De acordo com os ministérios da Fazenda, Minas e Energia e Orçamento, além da Secretaria Nacional do Consumidor, serão publicados três decretos para regulamentar a subvenção ao diesel e ao GLP, o gás de cozinha. O primeiro está voltado às distribuidoras beneficiadas pelos subsídios, que deverão informar, semanalmente, sua margem de lucro à Agência Nacional do Petróleo (ANP).…

O governo federal decidiu antecipar o 13º aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" dessa quinta-feira (19). O pagamento será efetuado em duas parcelas: • a primeira corresponderá a 50% sobre o valor do benefício devido na competência de abril e será paga junto aos benefícios do mês; • a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do 13º salário e a parcela antecipada. O valor será pago junto aos benefícios de maio. Segundo o decreto, caso o benefício seja encerrado antes…

Oitenta por cento dos brasileiros se declaram felizes, segundo a edição de 2026 do índice anual de felicidade do instituto Ipsos, divulgado nesta quinta-feira (19). O resultado representa alta de dois pontos percentuais em relação ao ano anterior, mas fica abaixo dos 83% registrados em janeiro de 2023, o maior patamar já medido no país desde o início da série histórica, em 2011. No ranking global, o Brasil aparece em sétimo lugar entre os 29 países avaliados. Indonésia (85%) e Holanda (84%) lideram o levantamento, enquanto Hungria (54%) e Coreia do Sul (57%) têm os menores índices. A média…

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nessa terça-feira (17), a tramitação em regime de urgência para o projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permitindo que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, hoje limitada a apenas um. A iniciativa já foi aprovada anteriormente pelo Senado ainda em 2021 e…

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou o projeto que cria a Comenda Laço Branco, premiação concedida a homens que atuam no combate à violência contra a mulher. O texto, aprovado pela Casa na última semana, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16). Segundo a portaria, a honraria será concedida anualmente a três homens ou instituições que desenvolvam ações relevantes para enfrentar a violência contra a mulher no Brasil. Os candidatos poderão ser indicados por qualquer senador, que deverá apresentar justificativa com os méritos do escolhido. A análise dos nomes será feita pelo Conselho da Comenda Laço…

Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho. A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6x1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados. A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1%…

As denúncias de crimes cibernéticos no Brasil aumentaram em 2025. Foram quase 90 mil novas queixas, quase 30% a mais. Quando publicou uma foto celebrando a posse como delegada da Polícia Civil de São Paulo, Raphaela Cardoso não tinha ideia dos ataques que sofreria. Em uma das mensagens, a foto dela, na posse, foi alterada por inteligência artificial como se ela estivesse fazendo trabalho doméstico. Ela denunciou o caso, que está sendo investigado. Denúncias como essa – de misoginia, que é o ódio contra mulheres – aumentaram em 2025, de acordo com a SaferNet, organização que defende os direitos…

Trabalhadores poderão consultar, a partir desta quinta-feira (5), se têm direito ao Abono Salarial em 2026, referente ao ano-base 2024. A consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br. Nas plataformas, é possível verificar informações como valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito. No total, os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são distribuídos de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. O valor corresponde ao valor atual do salário mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Neste ano, o Abono Salarial…

Em um ano, cada deputado federal custa cerca de R$ 3,5 milhões, considerando salário, verbas de gabinete, cota parlamentar e despesas com viagens oficiais. Em 12 meses, um deputado federal recebe R$ 556 mil em salário bruto, valor pago mensalmente pela Câmara dos Deputados. A cota parlamentar é um valor mensal usado para despesas do mandato, como passagens aéreas, aluguel de veículos e combustível. Ao longo de um ano, essa verba soma cerca de R$ 465 mil por deputado. Outro gasto elevado é a verba de gabinete, usada para pagamento de assessores. Esse valor chega a R$ 1,5 milhão por…

Após interrupção no atendimento por causa de uma manutenção programada, os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são retomados nesta segunda-feira, 2, em todo o país. Voltam a funcionar a Central 135 e todos os serviços de atendimentos presenciais à população. Dos serviços online do Meu INSS, apenas o simulador de aposentadoria deve ser retomado na quarta-feira (4). O volume de acessos é grande. No ano passado, o aplicativo Meu INSS registrou média mensal de 134 milhões de acessos. Segundo o Ministério da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), empresa pública responsável…

O pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2026, referente ao ano-base 2024, começa dia 16 de fevereiro. O início estava previsto para o dia 15, mas a data cai em um domingo. Pelas regras do programa, o repasse deve ser feito no primeiro dia útil seguinte. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é de que 26,9 milhões de trabalhadores sejam beneficiados neste ano, com um total de R$ 33,5 bilhõesem pagamentos. Nesta primeira etapa, o benefício será pago aos trabalhadores nascidos em janeiro. Os valores ficarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 30 de dezembro de 2026.…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nests quarta-feira (28) uma resolução com regras restritas que permitem que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) façam o cultivo da cannabis medicinal no Brasil. Antes da decisão, o cultivo da cannabis medicinal era proibido, apesar de a legislação brasileira autorizar a manipulação, o registro e o comercialização de produtos. O veto obrigava que as empresas importassem a planta ou os extratos da cannabis. A restrição também limitava o avanço da pesquisa científica no país. A mudança na regra segue um pedido Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro…