Itapetim sanciona lei que regula contratações temporárias, fixa limites e reforça exigência de seleção pública
A Prefeitura de Itapetim sancionou a Lei Ordinária Municipal nº 646/2026, que estabelece regras detalhadas para a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo municipal. A nova legislação disciplina as hipóteses de excepcional interesse público, define limites, prazos e vedações, além de normatizar o funcionamento dos processos seletivos simplificados, alinhando o município aos parâmetros constitucionais e às exigências dos órgãos de controle. De acordo com o texto legal, as contratações temporárias passam a ter caráter expressamente excepcional, precário e transitório, sem gerar estabilidade ou expectativa de efetivação. A lei reforça que esse tipo de vínculo não pode…

