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Itapetim sanciona lei que regula contratações temporárias, fixa limites e reforça exigência de seleção pública

A Prefeitura de Itapetim sancionou a Lei Ordinária Municipal nº 646/2026, que estabelece regras detalhadas para a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo municipal. A nova legislação disciplina as hipóteses de excepcional interesse público, define limites, prazos…

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Prefeitura regulamenta apreensão de animais soltos em vias públicas de São José do Egito

A Prefeitura de São José do Egito publicou o Decreto Executivo nº 001/2026, que regulamenta a apreensão, guarda, destinação e responsabilização de animais encontrados soltos, amarrados ou abandonados em vias e logradouros públicos do município. O decreto proíbe a permanência…

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