A Prefeitura de São José do Egito emitiu novo decreto municipal restringindo o funcionamento do comércio também aos feriados. Já havia decreto limitando a abertura aos domingos que agora, também passa a valer para os feriados.

Confira trecho do decreto 013/2021:

Art. 1º. Fica determinando o fechamento de todos os comércios em geral aos domingos e feriados, inclusive supermercados, mercados, mercadinhos e comércios de pequeno porte, etc.

§ 1º. Ficam excluídos da regra do caput deste artigo os postos de combustíveis, farmácias e unidades de saúde;

§ 2º. Fica autorizada a venda via entrega (delivery) de quaisquer produtos, desde que resguardadas os procedimentos de segurança.

Art. 2º. A fiscalização dos serviços públicos fica autorizada a aplicar sanções previstas em Lei, relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, além da interdição ou embargo do estabelecimento citado nos incisos do artigo 1º.