O instrumento de planejamento estabelece os eixos temáticos, programas e ações que irão orientar as políticas públicas e os investimentos da administração municipal ao longo dos próximos quatro anos.

O PPA atende ao que determina a Constituição Federal e passa a servir de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA). De acordo com o texto, os programas são organizados por objetivos e ações, que podem assumir a forma de projetos, atividades ou operações especiais, conforme sua natureza e finalidade.

A lei também define que os valores financeiros previstos no plano têm caráter estimativo, não funcionando como limite obrigatório para as despesas anuais. Os anexos do PPA detalham fontes de recursos, programas, eixos temáticos, funções de governo e a distribuição das despesas por áreas da administração pública.

No que se refere à gestão do plano, o Poder Executivo ficará responsável pelo monitoramento, avaliação e revisão dos programas, observando critérios de eficiência, eficácia e efetividade. Alterações no PPA poderão ser realizadas para adequação às leis orçamentárias ou a mudanças nas fontes de financiamento, devendo ser comunicadas à Câmara Municipal e divulgadas no Portal da Transparência.

Para o exercício de 2026, a lei define como prioridades programas voltados à inovação administrativa, educação, saúde e primeira infância. O texto também institui uma Agenda Transversal com foco na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, cujas ações estratégicas deverão ser elaboradas e divulgadas pelo município no prazo de até 120 dias após a publicação da lei.