O governador Paulo Câmara (PSB) vetou as 22 emendas dos deputados estaduais que retiravam R$ 90 milhões do Executivo para aumentar o orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em 2023. O texto volta agora para o Legislativo, que, se quiser, pode derrubar o veto na sessão extraordinária marcada nesta sexta-feira (30), último dia útil do ano.

Pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Planejamento apontaram que a retirada dos recursos de diversas secretarias para destinar ao custeio da Alepe era inconstitucional e contrariava o interesse público.

Para os técnicos dos dois órgãos, a falta desses recursos prejudicariam diversas políticas públicas, como o programa VEM Estudantil, que concede passagens gratuitas a alunos de escolas públicas; o controle sanitário animal e vegetal; e o calendário cultural e turístico do estado, além do fomento à pesquisa e inovação tecnológica.

Isso porque uma das emendas retira R$ 8,5 milhões da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia (Facepe). Sem esse recurso, o governo descumpriria a Constituição estadual, que exige um investimento mínimo de 0,5% do orçamento em ciência.