A Câmara Municipal de Itapetim aprovou, em harmonia com as proposições apresentadas e debatidas junto à OAB Subseccional São José do Egito, três importantes projetos de lei que reafirmam as prerrogativas da advocacia e asseguram mais eficiência e respeito ao cidadão que busca o atendimento público representado por profissional da área jurídica.

As matérias seguem agora para sanção do Poder Executivo Municipal, representando um passo importante no fortalecimento do diálogo institucional entre a OAB, o Legislativo e o Executivo de Itapetim.

Atendimento prioritário ao cidadão representado por advogado

O primeiro projeto aprovado trata do atendimento prioritário ao cidadão quando representado por advogado ou advogada, deixando claro que essa prioridade se aplica apenas quando o profissional estiver no exercício da profissão e na defesa de interesses de terceiros, mediante comprovação de procuração ou documento hábil.

A proposta não cria privilégios de classe, mas reforça o direito do cidadão que escolhe ser representado tecnicamente, garantindo que o serviço público o atenda com dignidade, respeito e celeridade.

Destaque de honorários em processos administrativos

O segundo projeto dispõe sobre o destaque dos honorários advocatícios em processos administrativos, assegurando que, quando houver verba contratual devida ao advogado, o valor correspondente seja destacado e repassado diretamente ao profissional, de forma transparente e legítima.

A medida visa preservar a autonomia contratual, valorizar o exercício profissional e alinhar o procedimento administrativo ao que já é previsto no âmbito judicial.

Coincidência entre o recesso administrativo e o recesso forense

O terceiro projeto aprovado estabelece que o recesso administrativo municipal coincida com o recesso forense judicial, permitindo maior uniformidade e previsibilidade nos prazos processuais e administrativos.

A coincidência dos recessos favorece o planejamento dos profissionais da advocacia e dos servidores públicos, promovendo equilíbrio e organização entre as rotinas de trabalho nas esferas judicial e administrativa.

A Presidente da OAB São José do Egito, Dra. Hérica Nunes Brito, destacou o caráter institucional das conquistas: “Essas iniciativas são fruto de diálogo, respeito e compromisso entre as instituições. Não se trata de privilégios, mas de medidas que fortalecem a advocacia e, ao mesmo tempo, garantem ao cidadão um atendimento mais digno, técnico e eficiente. A aprovação desses projetos pela Câmara de Itapetim reafirma o compromisso do Legislativo com a valorização da advocacia e com o aprimoramento da administração pública.”

Com a aprovação das matérias e o envio para sanção, Itapetim se consolida como referência regional na adoção de práticas legislativas modernas e republicanas, que valorizam a advocacia, asseguram eficiência administrativa e promovem o respeito à cidadania.