O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapetim deu início ao processo para escolha dos novos conselheiros tutelares do município para o mandato de 04 anos, que vai de 10 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. As inscrições para quem pretende disputar uma vaga estarão abertas no período de 25 de abril a 10 de maio de 2023 e são feitas pela internet no endereço eletrônico https://forms.easyweb.net.br/view.php?id=317456
Para se inscrever no processo de escolha para conselheiro/as do Conselho Tutelar do município, serão exigidos os seguintes requisitos:
– Reconhecida idoneidade moral, mediante comprovação pelos seguintes documentos atualizados, com prazo de expedição máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da inscrição do candidato:
a) Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;
– Ter idade a partir de 21 (vinte e um) anos, devidamente comprovada, com RG, ou documento oficial nacional com foto;
– Residir no Município nos últimos 02 (dois) anos; IV – Possuir o ensino médio completo;
– Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar;
– Apresentar comprovação de disponibilidade de tempo para exercer as atribuições em período de quarenta horas semanais nos termos da lei Federal
nº 8.069/1990;
– Ser eleitor do Município e estar quite com a Justiça Eleitoral; VIII – Estar no gozo de seus direitos políticos;
IX – Apresentar cópia do documento de CPF; X – Não exercer mandato político;
– Declarar ciência dos termos da Lei regulamentadora do Conselho Tutelar e submetendo-se aos termos constantes da supracitada Lei neste Edital;
– Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos da lei nº8069/90;
–Apresentar as declarações exigidas na Resolução 01/2023 do CMDCA, anexo nº 01- (anexa a este edital).
– Realizar o preenchimento da Ficha de Inscrição.
A eleição será realizada em 01 de outubro de 2023, no horário entre 08h e 17h, em locais que serão definidos posteriormente e divulgados pela Comissão Eleitoral. O voto é facultativo.
