O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nessa segunda-feira (5) duas portarias que preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas em procedimentos criminais. Uma institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e outra estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária.

Segundo o governo federal, o Sinic “reunirá, organizará e disponibilizará, de forma padronizada, informações criminais”. “O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança”, explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A portaria determina que o Sinic incorpore, “de forma integrada e em uma única base nacional”, registros de:

• Pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;

• Pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;

• Pessoas condenadas por crime de estupro;

• Pessoas condenadas por crimes de racismo;

• Pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

De acordo com o governo, o Sinic “passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação”.

Com informações do SBT News