A Prefeitura de Brejinho reforçou, nesta terça-feira (02), o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública. O Controlador Municipal, Orlando Cavalcante, e o Secretário de Finanças, Silas Araújo, participaram, em Arcoverde-PE, do curso “O Procedimento Auxiliar do Credenciamento na Lei nº 14.133/2021”.

A capacitação foi ministrada por George Pierre, auditor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães. O treinamento abordou as inovações da Nova Lei de Licitações e do Decreto Federal nº 11.878/2024, que regulamenta o credenciamento como instrumento de modernização e desburocratização das contratações públicas.

O credenciamento funciona como um chamamento público permanente, permitindo que interessados, após atenderem aos requisitos estabelecidos, fiquem aptos a prestar serviços ou fornecer bens conforme a necessidade da Administração.

O modelo é fundamentado em quatro pilares: impessoalidade e igualdade entre os participantes, transparência na divulgação dos atos, eficiência na contratação de serviços contínuos e abertura permanente para novos fornecedores durante a vigência do edital.

Durante o curso, foram apresentadas as principais hipóteses de utilização do credenciamento previstas no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021, incluindo contratações de múltiplos prestadores de serviços, situações em que o usuário escolhe o fornecedor, mercados com variação constante de preços e operações realizadas por meio de plataformas eletrônicas.

A capacitação também destacou a importância do planejamento adequado e do uso de sistemas eletrônicos para garantir maior controle, rastreabilidade e transparência dos processos, evitando práticas que possam comprometer a fiscalização e a conformidade legal.

Os conhecimentos adquiridos contribuirão para tornar a gestão pública municipal mais ágil, segura e alinhada às orientações dos órgãos de controle, fortalecendo a aplicação dos recursos públicos com responsabilidade e eficiência.