O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (15) permitir que o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia de servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam considerados separademente.

Isso significa que os servidores que já recebem o teto constitucional poderão, na prática, receber o valor total do benefício, sem abatimentos.

O teto do funcionalismo corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

A Constituição Federal diz que as verbas de caráter remuneratório, ou seja, aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público, devem ficar submetidas ao teto.