A Prefeitura de São José do Egito publicou o Decreto Executivo nº 001/2026, que regulamenta a apreensão, guarda, destinação e responsabilização de animais encontrados soltos, amarrados ou abandonados em vias e logradouros públicos do município.

O decreto proíbe a permanência de animais em locais de grande circulação de veículos ou de livre acesso ao público, reforçando o exercício do poder de polícia administrativa do Município, com o objetivo de preservar a ordem pública, a segurança viária, a saúde coletiva, a salubridade urbana e o bem-estar da população e dos próprios animais.

De acordo com a norma, poderão ser apreendidos animais encontrados soltos, amarrados ou abandonados, vítimas de maus-tratos ou mantidos em condições inadequadas, mesmo em áreas privadas, quando houver risco à saúde pública ou à segurança. Os animais foram classificados por porte:

Pequeno porte: caprinos, ovinos e suínos
Médio porte: jumentos, mulas e burros
Grande porte: equinos e bovinos

Os animais apreendidos serão encaminhados a local de guarda provisória, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que deverá assegurar condições adequadas de abrigo, alimentação e manejo, com suporte veterinário quando necessário.

O proprietário poderá resgatar o animal no prazo máximo de 15 dias, mediante comprovação da posse, pagamento de multa e das diárias de custódia. As multas variam conforme o porte do animal, indo de R$ 50 a R$ 200, além das diárias de manutenção, que podem chegar a R$ 30 por dia. Em caso de reincidência, os valores serão aplicados em dobro.

O decreto também veda o abandono de animais e determina que, após o prazo legal sem resgate, o animal poderá ser destinado à doação, revertido ao patrimônio do Município ou, em casos excepcionais e com laudo veterinário, submetido a sacrifício humanitário. Animais vítimas de maus-tratos poderão ter a propriedade automaticamente revertida ao Município.

A nova regulamentação revoga o Decreto nº 007/2025 e entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a responsabilidade dos proprietários e ampliando as ações de controle, segurança e proteção animal em São José do Egito.