A portaria estabelece que terão direito ao adicional todos os trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta habitualmente em vias públicas. A regra, no entanto, tem exceções, não sendo válida para aqueles que: utilizam moto apenas no deslocamento entre casa e trabalho ou em áreas privadas; usam o veículo ocasionalmente ou por tempo muito curto; ou conduzam motos que não precisam de placa ou habilitação.