Rigor – Blog do Erbi https://blogdoerbi.com.br A notícia que faz diferença na sua vida. Tue, 19 May 2026 13:54:13 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 https://blogdoerbi.com.br/wp-content/uploads/2024/07/cropped-fav-blog-32x32.png Rigor – Blog do Erbi https://blogdoerbi.com.br 32 32 Comissão aprova projeto de lei que suspende por 10 anos CNH de motorista que causar morte ao volante https://blogdoerbi.com.br/comissao-aprova-projeto-de-lei-que-suspende-por-10-anos-cnh-de-motorista-que-causar-morte-ao-volante/ https://blogdoerbi.com.br/comissao-aprova-projeto-de-lei-que-suspende-por-10-anos-cnh-de-motorista-que-causar-morte-ao-volante/#respond Tue, 19 May 2026 13:54:13 +0000 https://blogdoerbi.com.br/?p=36730 A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece as penas para o crime de homicídio culposo (quando não existe intenção de matar) ao conduzir veículos.

O texto do PL 276/26, aprovado na última quarta-feira (13), estabelece em 10 anos a suspensão da CNH e aumenta o tempo de prisão.

Atualmente, o artigo 293 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) determina entre dois meses e cinco anos o tempo de suspensão do direito de dirigir para o condutor que for condenado por homicídio culposo.

Hoje, a pena de reclusão determinada pelo CTB é de dois a quatro anos. O projeto de lei aumenta esse tempo para detenção de quatro a oito anos.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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