A medida foi apresentada após a disponibilização do inteiro teor do acórdão e busca a reconsideração específica do item que determinou a substituição da advogada na lista, a partir de elementos jurídicos e documentais que, segundo a manifestação apresentada ao TSE, precisam ser considerados na avaliação global do requisito constitucional da idoneidade moral.

O julgamento da Lista Tríplice ocorreu no dia 15 de setembro. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli.

No Pedido de Reconsideração, a defesa não contesta a existência da condenação criminal pretérita por falso testemunho nem sustenta que o indulto posteriormente concedido tenha apagado a condenação ou restabelecido tecnicamente a primariedade.

A controvérsia apresentada ao TSE é distinta.

A defesa sustenta que reincidência, reabilitação criminal e idoneidade moral são institutos juridicamente autônomos e que a aferição da idoneidade deve considerar o quadro concreto e contemporâneo existente no momento do julgamento.

REABILITAÇÃO CRIMINAL FOI CONCEDIDA ANTES DA SESSÃO DO TSE

Um dos pontos levados à reconsideração é a sentença proferida pela Justiça Federal no próprio dia 15 de setembro, antes do julgamento da Lista Tríplice, concedendo a Hérica Brito reabilitação criminal.

A decisão foi proferida após manifestação favorável do Ministério Público Federal e reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida.

Na análise do pedido, a Justiça Federal examinou não apenas o transcurso do período legal posterior à extinção da punibilidade, mas também elementos relacionados à conduta pública e privada contemporânea da advogada, certidões apresentadas, exercício profissional e institucional, além das ações de improbidade e do procedimento investigatório mencionados posteriormente no acórdão do TSE.

A sentença foi imediatamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral antes da sessão de julgamento.

Na própria manifestação protocolada no TSE naquele dia, a defesa deixou expressamente consignado que não pretendia sustentar que a reabilitação apagasse a condenação criminal ou restabelecesse a primariedade técnica.

O argumento apresentado foi outro: a existência de pronunciamento judicial contemporâneo reconhecendo a reabilitação criminal deveria ser considerada como elemento relevante na avaliação autônoma da idoneidade moral.

O Pedido de Reconsideração sustenta que esse ponto necessita de novo exame, uma vez que o acórdão respondeu à reabilitação essencialmente sob a perspectiva de que ela não apagaria a condenação anterior — consequência que nunca havia sido defendida pela advogada.

AÇÕES DE IMPROBIDADE JÁ POSSUÍAM DECISÕES FAVORÁVEIS ANTES DO JULGAMENTO

Outro ponto central do Pedido de Reconsideração diz respeito às ações de improbidade administrativa mencionadas no acórdão.

Ao realizar a avaliação global da idoneidade, o acórdão registrou que, das três ações de improbidade consideradas, uma já havia resultado na exclusão de Hérica Brito do polo passivo, enquanto duas permaneceriam em seu desfavor.

Ocorre que as duas ações apontadas como remanescentes já haviam recebido pronunciamentos jurisdicionais favoráveis à advogada em 5 de setembro de 2026 — dez dias antes do julgamento realizado pelo TSE.

Em uma delas, a pretensão foi julgada improcedente especificamente em relação a Hérica Brito, com resolução do mérito.

Na outra, também foi proferida sentença de improcedência abrangendo a advogada.

Assim, das três ações de improbidade mencionadas no julgamento, uma já havia resultado na exclusão de Hérica do polo passivo e as outras duas possuíam pronunciamentos judiciais de improcedência anteriores à sessão do TSE.

Essas decisões foram apresentadas no Pedido de Reconsideração para que o Tribunal avalie a repercussão do estado processual efetivamente existente na data do julgamento sobre o chamado “juízo global” de idoneidade moral.

A defesa ressalta que não pretende atribuir às decisões proferidas por outros órgãos jurisdicionais efeito vinculante sobre a competência constitucional do TSE para avaliar a idoneidade dos integrantes de listas tríplices.

O que se pede é que a Corte considere a situação jurídica concreta e contemporânea dos próprios elementos utilizados na formação de sua conclusão.

INQUÉRITO NÃO RESULTOU EM AÇÃO PENAL OU CONDENAÇÃO

O Pedido de Reconsideração também trata especificamente do procedimento investigatório mencionado no acórdão.

A defesa ressalta que o próprio julgamento reconhece que o indiciamento não permite afirmar a prática dos ilícitos investigados nem representa antecipação de responsabilidade.

Também foi levado ao TSE que, em relação a esses fatos, inexiste condenação e que a sentença de reabilitação criminal examinou expressamente a existência do procedimento investigatório ao avaliar a situação contemporânea da advogada.

Esse aspecto é relevante porque a jurisprudência do próprio Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a simples existência de processos contra integrante de lista tríplice não é, isoladamente, suficiente para afastar a idoneidade moral, exigindo análise concreta das circunstâncias de cada caso.

O QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUESTIONA

O acórdão do TSE construiu sua conclusão a partir de uma avaliação global da vida pregressa da indicada, considerando a condenação criminal anterior juntamente com outros elementos, entre eles as ações de improbidade e o procedimento investigatório.

É exatamente a configuração atual desse conjunto que está submetida à reconsideração.

A defesa sustenta que, se a conclusão é formada mediante avaliação global, deve ser considerada a situação jurídica concreta de cada um dos elementos integrantes dessa avaliação no momento do julgamento.

Por isso, o Pedido de Reconsideração requer que o TSE examine expressamente:

— a concessão da reabilitação criminal antes da sessão de julgamento e o conteúdo efetivamente analisado naquela sentença;

— os pronunciamentos de improcedência proferidos em 5 de setembro nas duas ações de improbidade consideradas remanescentes;

— a circunstância de que a terceira ação mencionada já havia resultado na exclusão de Hérica Brito do polo passivo;

— e a exata situação processual do procedimento investigatório utilizado como elemento adicional na avaliação global.

Ao final, requer-se que, consideradas essas circunstâncias, sejam atribuídos efeitos modificativos ao julgamento, afastando-se a determinação de substituição e mantendo-se o nome de Hérica Brito na Lista Tríplice.

PEDIDO DE TUTELA CONSERVATIVA TAMBÉM FOI RENOVADO

Além dos Embargos de Declaração/Pedido de Reconsideração, foi apresentada nova petição incidental requerendo tutela conservativa.

A medida busca exclusivamente preservar a utilidade do Pedido de Reconsideração enquanto ele é apreciado pelo TSE, evitando que a substituição seja consumada antes do pronunciamento da Corte sobre os fundamentos agora apresentados.

A providência foi requerida após a comunicação do julgamento ao TRE-PE e diante do risco de prosseguimento do procedimento de recomposição da lista.

A defesa requereu que sejam temporariamente sustados os atos especificamente relacionados à substituição de Hérica Brito até a apreciação do Pedido de Reconsideração.

PROCESSO AINDA POSSUI PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE

A decisão proferida pelo TSE é pública e deve ser informada com transparência.

Da mesma forma, é necessário que a informação sobre o processo registre seu estágio atual: o acórdão foi objeto de Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos e requerimento de recebimento como Pedido de Reconsideração, mecanismo admitido pela jurisprudência do próprio Tribunal Superior Eleitoral em procedimentos administrativos de Lista Tríplice.

A discussão, portanto, permanece submetida ao TSE.

Hérica Brito afirma que continuará tratando o processo com respeito às instituições e absoluta transparência, disponibilizando os documentos públicos necessários à correta compreensão dos fatos.

“Não questiono a autoridade do Tribunal Superior Eleitoral nem pretendo apagar qualquer fato da minha trajetória. O que estou exercendo é o direito de apresentar ao próprio Tribunal decisões judiciais e circunstâncias objetivas que considero relevantes para a correta apreciação do meu caso. A Justiça Federal concedeu minha reabilitação criminal após manifestação favorável do Ministério Público Federal; as ações de improbidade mencionadas receberam pronunciamentos favoráveis antes do julgamento; e o próprio acórdão reconhece os limites jurídicos do procedimento investigatório. Confio que esses elementos serão examinados pelo TSE no Pedido de Reconsideração, com a serenidade e a responsabilidade institucional que o tema exige”, afirma Hérica.

A advogada acrescenta que continuará exercendo normalmente suas atividades profissionais e institucionais, inclusive a Presidência da OAB Pernambuco – Subseção São José do Egito, preservando a independência institucional da entidade e mantendo o processo da Lista Tríplice no campo estritamente jurídico.

Os documentos relacionados ao processo, incluindo as decisões das ações de improbidade, a manifestação do Ministério Público Federal, a sentença de reabilitação criminal, o acórdão do TSE, os Embargos/Pedido de Reconsideração e a petição de tutela conservativa, poderão ser disponibilizados aos veículos de comunicação interessados na conferência das informações.

De acordo com informações do processo, obtidas pelo Estadão, a ordem de pagamento foi determinada no fim de julho pela 26ª Vara Cível do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O cantor perdeu a ação tanto na primeira quanto na segunda instâncias.

O proprietário do aparelho, um empresário, relatou à Justiça que passou a receber uma grande quantidade de mensagens e ligações depois que a música foi lançada.

Segundo ele, foram mais de 2 mil mensagens de texto em poucos dias, além de inúmeras chamadas diariamente. “O aparelho vibra incessantemente com mensagens e chamadas”, disse o empresário no processo, ao descrever os impactos da situação em sua vida pessoal e profissional.

Durante o processo, o cantor argumentou que sua participação na música se restringia à interpretação. Por isso, afirmou que não deveria responder pela ação, já que não teve qualquer envolvimento na composição nem poder para modificar a letra.

Gusttavo Lima também afirmou que o telefone citado na canção foi escolhido de forma aleatória e que a letra sequer informa o DDD. “Se qualquer pessoa ligar, não completará nenhuma ligação”, disse na ação.

Os argumentos apresentados pelo cantor não foram acolhidos pela Justiça. Em decisão do ano passado, o desembargador Alberto Virgínio entendeu que, apesar de a composição ter sido feita por outras pessoas, a divulgação do número pelo intérprete também contribuiu para os danos relatados pelo proprietário do aparelho.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 24, pelo desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira, após recurso apresentado pelo Município de Sertânia. O Tribunal suspendeu os efeitos da liminar anterior, que havia determinado o cancelamento do show, a proibição de pagamentos e a divulgação da suspensão da apresentação.

Ao analisar o recurso, o desembargador considerou que não existem, neste momento, provas atuais e suficientes que demonstrem a incapacidade financeira do Município para cumprir o contrato. A decisão destacou que os dados utilizados inicialmente se referiam ao encerramento do exercício de 2025 e não poderiam, isoladamente, comprovar a situação financeira do Município em julho de 2026.

O pedido havia sido feito pela mãe da adolescente, com o objetivo de regularizar a atuação da filha como criadora de conteúdo em plataformas como YouTube, Kwai, TikTok, Instagram e Facebook.

Segundo o TJPB, a adolescente já atuava como influenciadora digital há pelo menos três anos e recebia valores que chegavam a aproximadamente R$ 6 mil por mês.

Na decisão, o juiz destacou que a Constituição Federal proíbe o trabalho de menores de 16 anos, com exceção dos casos de aprendizagem profissional a partir dos 14 anos e de atividades artísticas autorizadas judicialmente.

Durante a análise do processo, o tribunal identificou que parte dos conteúdos produzidos pela adolescente apresentava elementos considerados inadequados para a faixa etária, com referências indiretas à sexualização, adultização e à romantização de relacionamentos entre adolescentes.

A decisão também levou em consideração a rotina de produção dos conteúdos. Conforme relatado pela mãe da adolescente, as gravações eram realizadas às sextas-feiras à tarde e durante todo o sábado.

Para o magistrado, a carga de produção poderia comprometer direitos fundamentais da adolescente, como lazer, descanso e uma vivência da adolescência sem a pressão de desempenho nas redes sociais.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), os dois homens foram até a casa da mãe de Maria Carloneide, que era esposa de Eraldo. Conforme a acusação, Edvando teria segurado a vítima pelos braços enquanto Eraldo desferia mais de 20 golpes de faca contra ela. A ação teria acontecido na frente dos três filhos do casal, que eram menores de idade na época.

Após o ataque, Maria Carloneide, que tinha 29 anos na época do crime, foi socorrida e levada para o Hospital Antônio Targino, em Campina Grande, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade de saúde.

O julgamento aconteceu no Tribunal do Júri de Monteiro. Os réus foram condenados a 19 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, após os jurados reconhecerem duas qualificadoras: o uso de meio cruel e a impossibilidade de defesa da vítima.

O evento teve início na última sexta-feira (10) e segue até este domingo (12), reunindo uma programação diversificada voltada à valorização da cultura popular, da música, da poesia e das tradições nordestinas.

Nosso reconhecimento à João Bosco, merecedor desta justa homenagem. O mais bonito é poder receber esse reconhecimento em vida, cercado pelo carinho, respeito e admiração de quem acompanha sua trajetória. Que esta homenagem seja o reflexo da grande contribuição que ele deu e continua dando à cultura de São José do Egito e da Região.

A decisão e o respectivo Alvará de Soltura foram expedidos pelo juiz titular Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa nos autos do processo que apura fraudes em operações com ativos virtuais e financeiros.

A ré, que já se encontra em sua residência, em São José do Egito, havia sido presa em operação do GAECO carioca, na qual também foi detido o vereador Daniel Siqueira, no começo do mês de maio.

Na condução da defesa de Neide, destaca-se a atuação do advogado Rodrigo Pianco, responsável por postular as justificativas que culminaram na conquista da liberdade.

Apesar de revogar a prisão, o Poder Judiciário fixou obrigações e restrições, que incluem o comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades, a proibição de se ausentar da comarca sem autorização prévia e o comparecimento obrigatório a todos os atos processuais.

Diferente do benefício concedido a Neide, o juízo manteve a prisão preventiva dos demais corréus na mesma ação penal, como o vereador Daniel Siqueira, João Paulino de Melo Neto e Sandro Lopes da Silva Pereira.

Com uma proposta definida pelos organizadores como um verdadeiro “júri épico”, o evento buscará transportar o público para uma atmosfera que mescla história, narrativa e rigor técnico-jurídico. O julgamento será conduzido dentro dos parâmetros do Processo Penal brasileiro, com estudantes assumindo papéis fundamentais da dinâmica do Tribunal do Júri, representando acusação e defesa, desenvolvendo teses, sustentando argumentos e exercitando elementos essenciais da prática forense.

Mais do que uma atividade acadêmica, o projeto surge como uma experiência de imersão completa na realidade jurídica, permitindo aos alunos aplicarem, em um ambiente próximo ao real, conhecimentos adquiridos ao longo da graduação, especialmente no campo da prática criminal e da oratória jurídica.

O professor de Prática Criminal, Dr. Felipe Emanoel, destacou a relevância da iniciativa e o impacto que ela possui para a formação dos estudantes e para a sociedade:

“O Júri que estamos realizando evidencia duas coisas importantíssimas: a primeira é que mostra à Sociedade Afogadense (e do Pajeú) a qualidade do ensino Jurídico ofertado pela FASP, que vai desde a técnica à oratória, com vistas a levar para a sociedade profissionais comprometidos com o Direito e com os seus futuros clientes; a segunda é que esse momento tende a ser a ‘coroação’ da prática criminal dos alunos do 9° período (alguns, inclusive, já aprovados na OAB), que dentro em pouco estarão ingressando no mercado de trabalho, como profissionais preparados, de fato e de direito! Não tenho dúvidas que esse evento há de ser um momento riquíssimo para a Faculdade e para os alunos.”

A expectativa é de que o júri desperte não apenas o interesse da comunidade acadêmica, mas também da população em geral, sobretudo pela escolha de um personagem que ocupa um lugar singular no imaginário popular nordestino. Entre histórias, controvérsias, lendas e registros históricos, Lampião permanece sendo uma figura capaz de provocar debates intensos — o que torna a experiência ainda mais envolvente.

Além do espetáculo argumentativo e do exercício da técnica jurídica, o momento também representa uma oportunidade para que a sociedade acompanhe, de perto, a formação prática de futuros profissionais do Direito, observando habilidades fundamentais como raciocínio jurídico, capacidade de persuasão, domínio da legislação e oratória.

A organização reforça que o evento é aberto ao público em geral, permitindo que estudantes, profissionais, familiares e toda a população do Pajeú possam participar e acompanhar esse grande julgamento.

Local: CS Eventos – Afogados da Ingazeira
Data: 28 de maio
Horário: 19h
Realização: Estudantes do 7° e 9° períodos da FASP – Faculdade do Sertão do Pajeú
Entrada: Aberta ao público

No próximo dia 28, a pergunta que ficará no ar será uma só: afinal, Lampião será condenado ou absolvido?

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.

Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.

O tema “Fraternidade e Moradia” foi uma sugestão da Pastoral da Moradia e Favelas e busca reforçar o papel da igreja na defesa de direitos sociais. A campanha considera que 6,2 milhões de famílias brasileiras não têm acesso à moradia adequada.

Celebrada nacionalmente desde 1964, a Campanha da Fraternidade, segundo a CNBB, é um modo de a Igreja Católica no Brasil celebrar o período da quaresma, em preparação para a Páscoa, com atitudes de oração, jejum e caridade.

A programação da campanha deve seguir no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida (SP). No sábado (21.fev), será instalado o monumento “Cristo Sem Teto” e, no domingo (22.fev), será realizada a missa inaugural da Campanha da Fraternidade.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O decisão foi contrária ao Posto Power, também registrado como FFP Comércio de Combustíveis. A ação na Justiça foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis de Pernambuco.

Segundo o advogado Sérgio da Silva Pessoa, uma funcionária procurou a entidade para denunciar que o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estava sendo recolhido.

O órgão destacou que diversas diligências estão em andamento, incluindo perícias e oitivas de testemunhas e suspeitos, e que o sigilo das investigações será mantido para não comprometer o trabalho policial e preservar a família da vítima.

A transferência ocorreu após uma audiência de custódia na sexta-feira (29), que confirmou a legalidade do mandado de prisão. O município de Inajá, onde o crime teria ocorrido, fica a cerca de 132 km de Arcoverde.

O investigado havia sido preso em flagrante em 16 de agosto, mas foi solto no dia seguinte para cumprir medidas cautelares da Lei Maria da Penha, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. No entanto, segundo a polícia, ele não instalou o equipamento no prazo e foi visto consumindo bebida alcoólica em um bar.

Diante das irregularidades, o delegado responsável pelo caso comunicou o descumprimento ao juiz, que decretou a prisão preventiva. O advogado se apresentou na Delegacia de Floresta na quinta-feira (28), quando o novo mandado foi cumprido.

Familiares da adolescente relataram ao g1 que o advogado nunca demonstrou afeto pela filha. Segundo um parente, ele chegou a duvidar da paternidade e só registrou a menina após um exame de DNA, mantendo uma relação distante desde então. Os nomes dos entrevistados foram preservados.