A iniciativa é da 1ª Promotoria de Justiça sob responsabilidade do promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho. A participação da sociedade é aberta, e o encontro será realizado conforme portaria do Ministério Público.

O momento acontecerá na quarta (30), as 09h30, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Egito.

A maior parte delas está concentrada em mudanças relacionadas ao STF, como a criação de mandatos para ministros, alterações no sistema de indicação e novos critérios para ocupar uma vaga na Corte.

Na semana passada, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê, entre outras medidas, mandato de dez anos e idade mínima de 50 anos para ministros da Corte.

O texto prevê mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros e conselheiros de tribunais superiores, como o STF, e cortes de contas. O mandato começa na posse e termina no décimo aniversário da posse ou quando o magistrado completar 75 anos.

Além disso, estabelece a idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações nas Cortes superiores.

Nos próximos quatro anos, três ministros do Supremo Tribunal Federal irão atingir a idade de aposentadoria compulsória, são eles: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Além dessas três vagas, há o posto aberto em decorrência da aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Com isso, o próximo presidente poderá escolher até quatro ministros no Supremo.

Na segunda (6), o parlamentar oficializou a criação da comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A PEC 32/2015 tramita em conjunto com outras propostas apresentadas neste ano que também tratam da responsabilização criminal de adolescentes.

Caberá à comissão especial discutir o conteúdo das propostas, promover debates, ouvir especialistas e elaborar um parecer que poderá recomendar alterações antes que o texto siga para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

A criação da comissão ocorre poucos meses depois de Motta retirar a discussão sobre a redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública. À época, o presidente da Câmara avaliou que o tema poderia contaminar a tramitação da proposta principal e comprometer a construção de consenso entre governo e oposição. A estratégia agora é tratar o assunto em um colegiado específico, permitindo que o debate ocorra de forma independente e sem interferir em outras matérias da agenda legislativa.

Embora ainda não tenha sido oficialmente instalada, a comissão já desperta intensa movimentação política.