TCE-PE diz ter sido surpreendido com aprovação de contas de Raquel Lyra em comissão da Alepe

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) afirmou, nesta quarta-feira (18), que foi surpreendido pela decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de aprovar pareceres favoráveis às contas da governadora Raquel Lyra (PSD), referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, sem aguardar a análise técnica do órgão.

A votação ocorreu nessa terça-feira (17), sob a presidência do deputado Antônio Coelho (União Brasil), com relatoria de Luciano Duque (Podemos). Os pareceres aprovados pela comissão consideram as contas aptas a receber aprovação do plenário da Assembleia, etapa que ainda não foi concluída.

Diante da decisão, o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, encaminhou um ofício ao presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), solicitando que a votação definitiva seja realizada somente depois da emissão dos pareceres prévios do Tribunal.

No documento, Carlos Neves afirmou que a instituição não havia sido comunicada sobre a inclusão das prestações de contas na reunião da comissão.

“Este Tribunal foi surpreendido, sem qualquer consulta, comunicado ou notificação”, registrou o presidente do TCE-PE.

Segundo Neves, as análises das contas de 2023 e 2024 já estavam programadas para os dias 2 e 9 de dezembro, respectivamente. Ele também informou que os processos referentes aos três exercícios seguem em tramitação regular e em estágio avançado.

O presidente do Tribunal destacou que a apreciação técnica envolve não apenas a verificação de dados contábeis, mas também a análise da execução orçamentária, da situação fiscal, da dívida pública, da transparência e dos resultados das políticas públicas.

Durante sessão do TCE-PE, Carlos Neves defendeu a importância dos pareceres para o julgamento das contas pelo Legislativo.

“Trata-se de um documento de Estado, que traz detalhes de políticas públicas, verificação da qualidade do serviço público e também dos valores aplicados às finanças públicas de Pernambuco”, afirmou.

Comissão defende votação

O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Antônio Coelho, justificou a análise das prestações de contas sem os pareceres prévios do Tribunal.

Segundo o parlamentar, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) permitem que o Legislativo realize o julgamento mesmo sem a manifestação do órgão de controle, especialmente diante do prazo constitucional para a análise.

Coelho também argumentou que as contas foram encaminhadas regularmente pelo Governo do Estado e que o TCE-PE teria ultrapassado o prazo de 60 dias previsto para sua apreciação.

“Postergar injustificadamente este julgamento afasta a administração pública estadual dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”, declarou o deputado.

No ofício enviado à Assembleia, Carlos Neves reconheceu a competência do Legislativo para julgar as contas do Executivo, mas defendeu que os parlamentares tenham acesso à análise técnica antes da decisão definitiva.